Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8881, de 13 de setembro de 1985

Nº 8881/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000 (treze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.004466/85.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000 (treze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1303.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis ............................................................13.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000 - Reserva de Contingência ......................................................13.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesas relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 13 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8881, de 13 de setembro de 1985

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