Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8877, de 10 de setembro de 1985

Nº 8877/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.003.922.000 (um bilhão, três milhões e novecentos e vinte e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que le confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, cominado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, provadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta o Processo nº 030.007.644/85.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no alor de Cr$ 1.003.922.000 (um bilhão, três milhões e novecentos e vinte e dois mil cruzeiros) na seguinte dotarão orçamentária:

101.03070232.113 - Promoções e Eventos Publicitários.

0 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................................1.003.922.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado os termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Timestrais de Despesa, sendo Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), Cr$ 503.922.000 (quinhentos e três milhões, novecentos e vinte e dois mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 10 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8877, de 10 de setembro de 1985

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