Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8861, de 28 de agosto de 1985

Cria unidade orgânica no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e

considerando que é necessário estabelecer um plano global de desenvolvimento das atividades exercidas pelas diversas unidades governamentais envolvidas, direta ou indiretamente, no Sistema do Meio Ambiente, observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente;

considerando que é indispensável compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal e área contígua com a proteção e preservação do meto ambiente, a fim de assegurar condições fundamentais a uma melhor qualidade de vida no Território do Distrito Federal e seu Entorno Funcional;

considerando que devem ser desenvolvidas, em articulação com os Governos da União, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e Municípios do Entorno, ações integradas no uso dos recursos ambientais de interesse compartilhado,

considerando que a interação de políticas e atividades relativas ao meio ambiente com as demais ações governamentais possibilita a defesa, como no caso dos loteamentos irregulares denominados condomínios, dos recursos naturais;

considerando que é urgente o início de atividades com vistas ao desenvolvimento de programas de educação ambiental, objetivando a formação de uma consciência comunitária necessária à participação dos diversos setores da sociedade na defesa do uso adequado dos recursos ambientais;

considerando que a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, cuida também da salvaguarda de danos ao meio ambiente;

considerando que se impõe gerar e disseminar tecnologia de apoio à protecão do meio ambiente.

DECRETA: