Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8847, de 20 de agosto de 1985

Nº 8847/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.303.546.000 (um bilhão, trezentos e três milhões , quinhentos e quarenta e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007567/85.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.303.546.000 (um bilhão, trezentos e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1501.15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público

00 - 3280 00 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP............................ 1.303.546.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8847, de 20 de agosto de 1985

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