Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8839, de 15 de agosto de 1985

Nº 8839/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006676/85.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

21001.04070231.185 - Divulgação Agrícola, Industrial, Agroindustrial e Comercial.

000- 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................130.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

21001.11090441.166 — Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial.

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................130.000.000

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8839, de 15 de agosto de 1985

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