Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8838, de 15 de agosto de 1985

Nº 8838/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 073.004.711/85.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas,o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões decruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais.

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................................... 1.500.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8838, de 15 de agosto de 1985

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