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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8837, de 15 de agosto de 1985

Nº 8837/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 693.598.000 (seiscentos e noventa e três milhões, quinhentos e noventa e oito mil cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007.463/85.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 693.598.000 (seiscentos e noventa e três milhões, quinhentos e noventa e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13003.03070212.012 - Administração do Núcleo Bandeirante.

000 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................................30.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................................107.000.000

13003.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante.

000 -3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................30.000.000

13003.03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante.

000 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................................40.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................120.000.000

13003.10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante.

000 - 3120.00 - Material de Consumo..................................................10.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................271.598.000

13003.10603272.013 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante.

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................85.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 493.598.000 (quatrocentos e noventa e três milhões e quinhentos e noventa e oito mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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