Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8835, de 15 de agosto de 1985

Nº 8835/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.090.432.500 (quatro bilhões, noventa milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007414/85.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.090.432.500 (quatro bilhões, noventa milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.032 - Encargos com Administração de Material.

000 -3120.00 - Material de Consumo ...............................240.432.500

14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal.

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................ 3.850.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 590.432.500 (quinhentos e noventa milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo