Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8809, de 7 de agosto de 1985

Nº 8809/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 162.500.000 (cento e sessenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007198/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 162.500.000 (cento e sessenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

20001.16915752.098 — Conservação dos Abrigos de Passageiros e do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas

000 - 3120.00 - Material de Consumo ................................................................162.500.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8809, de 7 de agosto de 1985

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