Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8806, de 7 de agosto de 1985

Nº 8806/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.208.000 (quinze milhões e duzentos e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006.958/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.208.000 (quinze milhões e duzentos e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

11001.03070202.099 - Assessoramento Militar.

000-3112.02- Despesas Variáveis .........................................................................15.208.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contigência.

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ..............................................................15.208.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8806, de 7 de agosto de 1985

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