Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8796, de 31 de julho de 1985

Nº 8796/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.528.564.500 (três bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006899/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.528.564.500 (três bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

14001.03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................3.528.564.500

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 528.564.500 (quinhentos e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Republicado no DODF de 01/08/1985, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8796, de 31 de julho de 1985

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