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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8795, de 31 de julho de 1985

Nº 8795/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.610.880.000 (cinco bilhões, seiscentos e dez milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 101.001310/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.610.880.000 (cinco bilhões, seiscentos e dez milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho

000 - 3211.02 — Outras Despesas Correntes ....................................................177.587.462

18002.15810212.847 — Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 3211.02 — Outras Despesas Correntes ....................................................2.694.575.902

18002.15814832.910 — Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário

000 - 3211.02 — Outras Despesas Correntes ....................................................439.447.929

18002.15814832.915 — Iniciação Profissional de Menores

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ..................................................495.118.777

18002.15814832.918 - Programa de Atendimento a Menores

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ...................................................893 115 070

18002.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ...................................................911.034.860

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 2.110.880.000 (dois bilhões, cento e dez milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

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