Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8794, de 31 de julho de 1985

Nº 8794/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 356.855.000 (trezentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 134.000803/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa V – Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 356.855.000 (trezentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13007.03070212.021 — Administração Governamental em Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo ..................................................................70.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................85.000.000

13007.030.70212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo ..................................................................20.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................80.000.000

13007.03070 252.077 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo ..................................................................21.855.00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................10.000.000

13007.10585752.078 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho

000 - 3120.00 - Material de Consumo ..................................................................20.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................50.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 156.855.000 (cento e cinquenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) e Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8794, de 31 de julho de 1985

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