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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8790, de 31 de julho de 1985

Nº 8790/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.929.447.000 (quatro bilhões, novecentos e vinte e nove milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005105/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.929.447.000 (quatro bilhões, novecentos e vinte e nove milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

0001.03070212.051 — Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................100.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................1.900.000.000

0001.10603272.052 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores.

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................2.929.447.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 2.879.447.000 (dois bilhões, oitocentos e setenta nove milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros) e Cr$ 2.050.000.000 (dois bilhões e cinquenta milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

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