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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8787, de 29 de julho de 1985

Nº 8787/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.796.435.000 (hum bilhão, setecentos e noventa e seis milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006842/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.796.435.000 (hum bilhão, setecentos e noventa e seis milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028 — Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................180.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................1.595.860.000

000 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas ..............................................20.575.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 1.196.435.000 (hum bilhão, cento e noventa e seis milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

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