Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8785, de 26 de julho de 1985

Nº 8785/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.190.000.000 (hum bilhão, cento e noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 132.001643/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.190.000.000 (hum bilhão, cento e noventa milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13005.03070212.016 — Administração Governamental em Taguatinga

000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................300.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................800.000.00

13005.03070212.070 — Patrulha Motomecanizada de Taguatinga

00 - 3120.00 - Material de Consumo ...................................................................30.000.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................80.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) e Cr$ 190.000.000 (cento e noventa milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres,respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8785, de 26 de julho de 1985

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