Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8783, de 26 de julho de 1985

Nº 8783/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.835.090.000 (dois bilhões, oitocentos e trinta e cinco milhões e noventa mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005451/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.835.090.000 (dois bilhões, oitocentos e trinta e cinco milhões e noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

22004.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

000 - 3120.00 - Material de Consumo ..............................................................1.700.000.000

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..........................................110.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....................................................953.590.000

000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................71.500.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 2.228.000.000 (dois bilhões, duzentos e vinte e oito milhões de cruzeiros) e Cr$ 607.090.000 (seiscentos e sete milhões e noventa mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8783, de 26 de julho de 1985

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