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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8779, de 26 de julho de 1985

Nº 8779/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.950.000.000 (três bilhões e novecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005586/85,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.950.000.000 (três bilhões e novecentos e cinquenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028 — Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos.

000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................150.000.000

14001.03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos.

000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................3.800.000.000

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.765.000.000 (um bilhão, setecentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) e Cr$ 2.185.000.000 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

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