Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8777, de 26 de julho de 1985

Nº 8777/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006442/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

01001.0102022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .........................................350.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 115.740.661 (cento e quinze milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros) e Cr$ 234.259.339 (duzentos e trinta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e nove cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8777, de 26 de julho de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo