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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8775, de 26 de julho de 1985

Nº 8775/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 489.556.000 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005703/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 489.556.000 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

20003.16885322.053 — Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto.

000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................150.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................339.556.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 201.974.505 (duzentos e um milhões, novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos e cinco cruzeiros) e Cr$ 287.581.495 (duzentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e um mil e quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

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