Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8774, de 26 de julho de 1985

Nº 8774/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 239.966.000 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e sessenta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 132.001924/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 239.966.000 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e sessenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13005.03070252.071 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ............................................................89.966.000

13005.10585752.072 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................150.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem de própria Unidade:

13005.03070252.071 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga

00 - 4110.00 – Obras e Instalações .....................................................................89.966.000

130005. 10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga

00 - 4110.00 – Obras e Instalações .....................................................................150.000.000

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º e 4º trimestres, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8774, de 26 de julho de 1985

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