Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8772, de 26 de julho de 1985

Nº 8772/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 175.722.000 (cento e setenta e cinco milhões e setecentos e vinte e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984.combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 135.000367/85.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 175.722.000 (cento e setenta e cinco milhões e setecentos e vinte e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13008.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina.

000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................... 35.000.000

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ............................140.722.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 87.861.000 (oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil cruzeiros) e Cr$ 87.861.000 (oitenta e sete milhões e oitocentos e sessenta e um mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 26.07.85 pág. 09).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8772, de 26 de julho de 1985

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