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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8769, de 26 de julho de 1985

Nº 8769/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.209.677.000 (cinco bilhões, duzentos e nove milhões, seiscentos e setenta e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

DECRETA:

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.002167/85,

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Governo — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.209.677.000 (cinco bilhões, duzentos e nove milhões, seiscentos e setenta e sete mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentárias:

13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental

000—3212.02 — Outras Despesas Correntes ....................................................5.209.677.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) e Cr$ 2.209.677.000 (dois bilhões, duzentos e nove milhões, seiscentos e setenta e sete mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

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