Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8766, de 26 de julho de 1985

Nº 8766/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 112.002471/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19002. 10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

000 - 4311.03 - Auxílios para Amortização da Divida Interna .................................700.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8766, de 26 de julho de 1985

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