Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8759, de 26 de julho de 1985

Nº 8759/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.792.000.000 (onze bilhões, setecentos e noventa e dois milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005808/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.792.000.000 (onze bilhões, setecentos e noventa e dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080121.035 - Administração e Controle Fazendário

000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ..........................................200.000.000

000 - 3261.00 - Juros da Dívida Contratada ....................................................11.492.000.000

000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ..........................................100.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesas, sendo Cr$ 3.522.000.000 (três bilhões, quinhentos e vinte e dois milhões de cruzeiros) e Cr$ 8.270.000.000 (oito bilhões, duzentos e setenta milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo