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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8758, de 26 de julho de 1985

Nº 8758/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 601.317.000 (seiscentos e um milhões e trezentos e dezessete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art.41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 131.000760/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa II — Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 601.317.000 (seiscentos e um milhões e trezentos e dezessete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13004.03070212.014 — Administração Governamental no Gama

000 – 3120.00 - Material de Consumo .................................................................60.000.000

13004.10603272.015 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama.

000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................350.000.000

13004.03070212.067 — Patrulha Motomecanizada do Gama

000 – 3120.00 - Material de Consumo .................................................................20.000.000

13004.03070252.068 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama

000 – 3120.00 - Material de Consumo .................................................................91.317.000

13004.10585752.069 — Conservação de Áreas Urbanizadas no Gama

000- 3120.00 - Material de Consumo ...................................................................30.000.000

000- 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................50.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

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