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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8756, de 26 de julho de 1985

Nº 8756/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.350.000 (um bilhão, seiscentos e noventa milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art.41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.004167/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.350.000 (um bilhão, seiscentos e noventa milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13010.03070212.017 — Administração Governamental em Ceilândia.

000 - 3120.00.- Material de Consumo .................................................................60.350.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................100.000.000

13010.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo ..................................................................40.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................60.000.000

13010.03070252.097 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia.

000 - 3120.00 - Material de Consumo 130.000.000

13010.10585752.116 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia.

000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................150.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................200.000.000

13010.10603272.091 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Ceilândia.

000 - 3132.00 – Outros Serviços e Encargos ........................................................950.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 750.000.000 (setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 940.350.000 (novecentos e quarenta milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

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