Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8754, de 26 de julho de 1985

Nº 8754/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 424.000.000 (quatrocentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art.41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006539/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 424.000.000 (quatrocentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13001.03090212.010 — Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.

000 - 3120.00 - Material de Consumo ..................................................................20.000.000

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................404.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) e 224.000.000 (duzentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8754, de 26 de julho de 1985

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