Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8752, de 26 de julho de 1985

Nº 8752/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 332.529.000 (trezentos e trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art.41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005951/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 332.529.000 (trezentos e trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04180212.894 — Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER

000 — 3212.02 — Outras Despesas Correntes .....................................................332.529.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8752, de 26 de julho de 1985

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