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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8743, de 23 de julho de 1985

Nº 8743/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
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Art. 1.
- Fica criado o Grupo Consultivo da Política Habitacional para as Populações de Baixa Renda - GBR, diretamente subordinado ao Governador, e coordenado pelo Chefe do Gabinete Civil, com as atribuições definidas neste Decreto.

Cria o Grupo Consultivo da Política Habitacional para as Populações de Baixa Renda.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.
- Integram o Grupo Consultivo da Política Habitacional para as Populações de Baixa Renda:

- O Secretário do Governo

- O Secretário de Saúde

- O Secretário de Serviços Sociais

- O Secretário de Viação e Obras

- O Secretário de Serviços Públicos

- O Secretário de Agricultura e Produção

- O Secretário de Segurança Pública

- O Secretário do Trabalho

- O Secretário da Indústria e Comércio.

Parágrafo único- Poderão participar das reuniões, quando convidados, titulares de outras Secretarias e pessoas com comprovado conhecimento das matérias a serem tratadas no Grupo Consultivo.
Art. 3.
- O Coordenador, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário do Governo.
Art. 4.
- Ao Grupo Consultivo compete:
IAssessorar o Governador em matéria que envolva, diretamente, o tema habitacional de interesse social no Distrito Federal;
IIEstudar mecanismos de fiscalização e coordenação entre órgãos do Governo para prevenir o surgimento ou ampliação de favelas;
IIIEstudar e propor medidas concretas que visem à erradicação de favelas;
IVEstudar e propor mecanismos de cooperação com organismos do Governo Federal para o estabelecimento de políticas de controle dos fluxos migratórios;
VEstudar e propor planos de auxilio às famílias de baixa renda, sem moradia, que manifestem o desejo de retornar;
VIEstudar e propor planos de incentivo à edificação, ampliação e melhoria de construções provisórias em lotes regularmente ocupados nas diversas Administrações Regionais e Cidades Satélites do Núcleo Bandeirante, Ceilândia e Guará;
VIIReunir subsídios à elaboração de uma política habitacional destinada a atender às populações de baixa renda.
Art. 5.
- As proposições do Grupo Consultivo serão submetidas à homologação pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 6.
- As proposições do Grupo Consultivo, após homologadas pelo Governador, terão caráter normativo para todo o Complexo Administrativo do Distrito Federal e serão executadas pelas Secretarias de Estado, entidades e órgãos a elas vinculadas, que atuarão em conjunto, sob o regime de colaboração reciproca e em perfeita articulação entre si, vedada qualquer iniciativa isolada.
Art. 7.
- As despesas pertinentes à implantação dos programas aprovados, serão custeadas com recursos orçamentários próprios das Secretarias representadas no Grupo Consultivo, observadas as respectivas competências.
Art. 8.
- Compete à Secretaria de Serviços Sociais prestar o apoio administrativo ao Grupo Consultivo.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especificamente o Decreto nº 6.262, de 25/09/81.

Brasília, 23 de julho, de 1985

97º da República e 26º de Brasília

DEPUTADO JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

JOSÉ OLAVO DE CASTRO

CARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI

JOSÉ CARLOS MELLO

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

OSMAR ALVES MELO

FRANCISCO DAS CHAGAS C. RODRIGUES

FRANCISCO AGUIAR CARNEIRO

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

LEONE TEIXEIRA VASCONCELOS

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