Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6262, de 25 de setembro de 1981
Nº 6262/1981
Art. 1.
- Fica criado o Grupo Consultivo da Política Habitacional para as Populações de Baixa Renda - GBR, diretamente subordinado ao Governador, com as atribuições definidas neste Decreto.
Cria o Grupo Consultivo da Política Habitacional para as Populações de Baixa Renda.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 2.
- Integram o Grupo Consultivo da Política Habitacional para as Populações de Baixa Renda:
IO Secretário de Serviços Sociais, como Presidente; e
IIOs Secretários de Governo, Viação e Obras, Serviços Públicos e Agricultura e Produção.
Parágrafo único- Poderão participar das reuniões, quando convidados, titulares de outras Secretarias e pessoas com comprovado conhecimento das matérias a serem tratadas no Grupo Consultivo.
Art. 3.
- O Presidente, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário de Governo.
Art. 4.
- Ao Grupo Consultivo compete:
Ireunir subsídios à elaboração de uma política habitacional destinada a atender às populações de baixa renda;
IIassessorar o Governador em matéria que envolva, diretamente, o tema habitacional de interesse social no Distrito Federal;
IIIestudar e propor medidas concretas que visem à erradicação de favelas e impeçam seu aparecimento e ampliação;
IVestudar e propor planos de auxilio às famílias de baixa renda, sem moradia, que manifestem o desejo de retornar às suas origens;
Vestudar e propor planos de incentivo à edificação, ampliação e melhoria de construções provisórias em lotes regularmente ocupados, nas diversas Administrações Regionais e Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.
Art. 5.
- As proposições do Grupo Consultivo serão homologadas pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 6.
- As proposições do Grupo Consultivo, após homologadas pelo Governador, terão caráter Normativo para todo o Complexo Administrativo do Distrito Federal e serão executadas peIas Secretarias de Estado, entidades e órgãos a elas vinculadas, que atuarão em conjunto, sob o regime de colaboração recíproca e em perfeita articulação entre si, vedada qualquer iniciativa isolada.
Art. 7.
- As despesas pertinentes à implantação dos programas aprovados, serão custeadas com recursos orçamentários próprios das Secretarias representadas no Grupo Consultivo, observadas as respectivas competências.
Art. 8.
- Compete à Secretaria de Serviços Sociais prestar o apoio administrativo ao Grupo Consultivo.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE
DAVID LUIZ BOIANOVSKY
JOSÉ CARLOS MELLO
JOSÉ GERALDO MACIEL
ALCEU SANCHES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.