Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8730, de 18 de julho de 1985
Nº 8730/1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 885.000.000 (oitocentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005.681/85,
DECRE TA:
1103.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
00 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... 715.000.00
00 — 3111.02 — Despesas Variáveis .........................................................25.000.000
00 — 3113.00 — Obrigações Patronais ......................................................145.000.000
Art . 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art . 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art . 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art . 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSE CARLOS MELLO
MARCO AURELIO MARTINS DE ARAUJO