Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8724, de 17 de julho de 1985

Nº 8724/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.001966/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN/DF.

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ....................................................280.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DEARAUJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8724, de 17 de julho de 1985

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