Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8721, de 17 de julho de 1985

Nº 8721/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 195.000.000 (cento e noventa e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 073.003643/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 195.000.000 (cento e noventa e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais

00 - 3211-02 - Outras Despesas Correntes ......................................................195.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ CARLOS MELLO

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8721, de 17 de julho de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo