Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8720, de 17 de julho de 1985

Nº 8720/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 68.908.041.000 (sessenta e oito bilhões, novecentos e oito milhões e quarenta e um mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.32 0 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006396/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 68.908.041.000 (sessenta e oito bilhões, novecentos e oito milhões e quarenta e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1501.03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4313.01 - Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE ...........................................................68.908.041/000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros) e Cr$ 38.908.041.000 (trinta e oito bilhões, novecentos e oito milhões e quarenta e um mil cruzeiros), no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8720, de 17 de julho de 1985

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