Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8719, de 17 de julho de 1985

Nº 8719/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000 (quatro bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005863/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000 (quatro bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2001.03080351.109 - Subscrição de Capital

05 - 4260 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais

Financeiras ........................................................................4.600.000.000

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Imposto Único sobre Energia Elétrica.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.600.000.000 (três bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8719, de 17 de julho de 1985

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