Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8715, de 17 de julho de 1985

Nº 8715/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.650.000.000 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000326/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.650.000.000 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................2.100.000.000

00 - 3113.00 - Obrigações Patronais ..................................................550.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1985.

97° da República e 262 de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8715, de 17 de julho de 1985

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