Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8713, de 17 de julho de 1985

Nº 8713/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.500.000 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003418/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.500.000 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis .............................................................13.500.000

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000 - Reserva de Contingência ...............................................................13.500.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8713, de 17 de julho de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo