Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8711, de 17 de julho de 1985

Nº 8711/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.708.000.000 (quatro bilhões e setecentos e oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006424/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.708.000.000 (quatro bilhões e setecentos e oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.

00 – 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas …........................................3.635.000.000

00 – 3113.00 - Obrigações Patronais .................................................203.000.000

0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 – 3251 – Inativos …..........................................................756.000.000

00 – 3252 – Pensionistas .......................................................113.000.000

00 – 3253 – Salário-Família ....................................................1.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8711, de 17 de julho de 1985

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