Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8707, de 12 de julho de 1985

Nº 8707/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006.092/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária.

1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .............................................................100.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1985

97° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8707, de 12 de julho de 1985

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