Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8706, de 12 de julho de 1985

Nº 8706/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 1.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000505/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde - Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................11.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000 - Reserva de Contingência ................................................................11.000.000

Art. 3.

- o valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8706, de 12 de julho de 1985

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