Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8698, de 8 de julho de 1985

Nº 8698/1985

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (Dez milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.964, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000985/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (Dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................................10.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1964.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de julho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8698, de 8 de julho de 1985

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