Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 869, de 26 de novembro de 1968
Nº 869/1968
Dispõe sobre aquisição de bens pelos órgãos de Administrações Centralizada e Descentralizada do Distrito Federal.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artio 20, inciso II da Lei no. 3751 de 13 de abril de 1960.
DECRETA :
Art. 1.
, - Os órgãos das Administrações Centralizada e Descentralizada do Distrito Federal, que efetuarem aquisições de materiais de consumo ou permanente, equipamentos e instalações observados, sempre, as normas e padrões estabelecidos pela Coordenação do Sistema de Material, nos termos do artigo 125, do Decreto Lei nº. 200. de 25 de fevereiro de 1967, combinado com os artigos 1º. e 47 do Decreto "N" nº. 637, de 03 de agosto de 1967, ficam obrigados a remeter, à Secretaria de Administração, cópias das propostas ou convites, dos mapas demonstrativos, dos pareceres, dos julgamentos e das notas de empenho ou das ordens de fornecimento, referentes às respectivas transações.
Parágrafo único- Nos casos em que for dispensada a licitação, deverão ser remetidas à Secretaria de Administração, além dos documentos de que trata este artigo, também cópias dos atos que autorizaram a dispensa.
Art. 2.
- A remessa das cópias de que tratam o artigo anterior o seu parágrafo será feita nos dias primeiro e quinze de cada mês.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto "N" nº. 765 de 05 de agosto de 1968, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de novembro de 1968
81º, da Republica e 9º. de Brasília.
WADJO DA COSTA GOMIDE
Prefeito
WILSON JOSÉ PINHEIRO
Secretario de Administração
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190 de 03/12/1968