Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8680, de 27 de junho de 1985

Nº 8680/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 5.751, de 13 de abril de 1960.

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00às 22:00horas.

Bandeirada ….......................................................................Cr$ 3.000

Quilômetro Rodado .........................................................Cr$ 1.400

2. BANDEIRA 2 - Uso:

• nos dias úteis. das 22:00 às 06:00 horas:

•nas “corridas”para o Aeroporto:

• aos sábados. a partir das 12:00 horas:

• aos domingos e feriados:

• em estradas e vias não pavimentadas:

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta “Bandeira”: e em táxi “Convencional”.com mais de 03 (três) passageiros. em qualquer dia e horário.

Bandeirada …..............................................................................Cr $3.000

Quilômetro Rodado .......................................................................Cr$ 1.820

Parágrafo único— Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60x40x20cm.transportado no porta-malas do veículo, q passageiro pagará Cr$ 700 (setecentos cruzeiros).

Parágrafo único— Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

- E obrigatória a afixação da “Tabela de Tarifa”, no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.

Art. 4.

— O motorista fica obrigado a mostrar ao passageiro a tabela da tarifa reajustada. independente de solicitação.

Art. 5.

- Nas corridas especiais para casamento, balizados, recepções ou similares e enterros. o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder a importância de Cr$ 28)800 (vinte e oito mil e oitocentos cruzeiros):

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 28 de junho de 1980. revogados o Decreto n° 8.516. de 13 de março de 1985,e as demais disposições em contrário.

Brasília 27 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8680, de 27 de junho de 1985

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