Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8516, de 13 de março de 1985

Nº 8516/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

ALTERA TARIFA DE TAXIS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- O Serviço de Táxis do Distrito Federal, será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.

Bandeirada …............................................................Cr$ 1.700

Quilômetro Rodado ..........................................................Cr$1.130

2. BANDEIRA 2 - Uso:

. nos dias úteis, das 22:00 as 06:00 horas;

. nas “corridas” para o Aeroporto;

. aos sábados, a partir das 12:00 horas;

. aos domingos e feriados;

. em estradas e vias não pavimentadas;

. nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta “Bandeira”; e, em táxi “Convencional”, cora mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada .................................................................................. Cr$ 1.700

Quilômetro Rodado ........................................................................Cr$ 1.469

Parágrafo único- Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2.
- Por volume, cujas as dimensões mínimas sejam 60x40x20 cm., transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros).

Parágrafo Onico - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.
- E obrigatória e afixação da “Tabela de Tarifa”, no vidro trazeiro da lateral esquerda do veículo com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte tio passageiro.
Art. 4.
- Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder a importância de Cr$ 20.700 (vinte mil e setecentos cruzeiros).
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 16 de março de l 985, revogados os Decretos n° 8.292, de 30 de novembro de 1984 e n° 8.483, de 19 de março de 1985 e as demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ HOHACIOCOSTA ABOUDIB

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo