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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8677, de 20 de junho de 1985

Nº 8677/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 29.100.000 (vinte e nove milhões e cem mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março do 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000985/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.100.000 (vinte e nove milhões e cem mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

09 – 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...............................................10.000.000

09 – 3.2.5.3 – Salário-Família .......................................................600.000

2201.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública

09 – 3.2.5.1 – Inativos ...............................................................9.500.000

09 – 3.2.5.2 – Pensionistas .............................................................9.000.000

Art. 2.
- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial.

09 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................................10.600.000

2201.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3.2.5.3 – Salário-Família .................................................................12.000.000

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................................6.500.000

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Republicado no DODF nº 120, de 28/06/1985, p. 1.

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