Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8670, de 20 de junho de 1985

Nº 8670/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002983/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.000.000 (milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

09 - 3.2.5.3 – Salário-Família ..............................................................16.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................16.000.000

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8670, de 20 de junho de 1985

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