Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8663, de 20 de junho de 1985

Nº 8663/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000.000 (cento e noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 053.000271/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000.000 (cento e noventa milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

00 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................22.000.000

09 – 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................56.000.000

00 – 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...........................................22.000.000

2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00 – 3.2.5.1 – Inativos .................................................85.000.000

00 – 3.2.5.2 – Pensionistas ..............................................5.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ......................................56.000.000

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ......................................134.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8663, de 20 de junho de 1985

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