Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8662, de 17 de junho de 1985

Nº 8662/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.603.568.615 (quatro bilhões, seiscentos e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e seiscentos e quinze cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.

DECRETA:

O GOVERNADOR DO D ISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I. da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas Pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005321/85.

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.603.568.615 (quatro bilhões, seiscentos e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e seiscentos e quinze cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1901.08462282.102 — Conservação do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos..................................... 180.000.002

1901.10585752.089 — Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos.................................. 3.106.563.930

1901.10603282.088 — Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal

00 — 3.1.3.2 — Outros S erviços e Encargos.................................. 1.317.004.683

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias da própria Unidade na forma que segue:

1901.08462282.102 — Conservação do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ................................................... 180.000.002

1901.10585752.089 — Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações . . . .......................................... 3.106.563.930

1901.10603282.088 — Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações............................................... 1.317.004.683

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8662, de 17 de junho de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo