Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8656, de 12 de junho de 1985

Nº 8656/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003808/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ .................... 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentária:

1103.08463212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .............................. 3.000.000

0 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................... 2.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da cotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................................5.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8656, de 12 de junho de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo